Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 415/1996
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela admissibilidade desta e da PEC 180/2003, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela admissibilidade desta e da PEC 180/2003, apensada.