Enquete do EMC 229/2009 MPV45909 => MPV 459/2009

Dá nova redação ao art. 79 da MPV nº 459 de 2009.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente