Enquete do EMC 192/2009 MPV45909 => MPV 459/2009

Dá nova redação ao art. 58 da MPV 459 de 2009.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente