Enquete do EMR 2 CCJC => PL 1274/2003
Ficam suprimidos o § 2º do art. 3º, renumerando-se os seguintes, e o parágrafo único do art. 4º.
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Ficam suprimidos o § 2º do art. 3º, renumerando-se os seguintes, e o parágrafo único do art. 4º.