Enquete do EMS 335/1995 => PL 335/1995

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2003 (PL nº 335, de 1995, na Casa de origem), que "Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata das penitenciárias de mulheres".