Enquete do PRC 171/2009

Acrescenta parágrafos ao art. 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar o uso da palavra, nas Comissões Permanentes e Temporárias e no Plenário, ao proponente de sugestão de iniciativa legislativa apresentada à Comissão de Legislação Participativa.