Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2650/2003

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba.. Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.