Enquete do PL 5013/2009

Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelecendo o cabimento de Suspensão Condicional do Processo nos crimes aos quais seja alternativamente cominada a pena de multa. Corrige também a distorção criada pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.