Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1532/2007
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CAPADR, com emenda.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CAPADR, com emenda.