Enquete do PRL 1 CCJC => PL 613/2007
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1112/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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