Enquete do SBT 1 CCJC => PL 4076/2008
Acresce o art. 512-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
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Acresce o art. 512-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.