Enquete do PRL 1 CCJC => PL 49/2007
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade e, no mérito pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade e, no mérito pela rejeição.