Enquete do EMC 6/2009 CTASP => PL 4455/2008
Renumere o parágrafo único do art.8º para Primeiro e acrescente-se o Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:
Renumere o parágrafo único do art.8º para Primeiro e acrescente-se o Parágrafo Segundo, com a seguinte redação: