Enquete do PL 4976/2009
Altera o art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
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Altera o art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".