Enquete do PRV 1 CDEICS => PL 4804/2001
Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo 1 da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo 2 da Comissão de Defesa do Consumidor; da Emenda ao Substitutivo 1 da Comissão de Defesa do Consumidor; do PL 7277/2002, do PL 1784/2003, do PL 4347/2004, e do PL 1156/2003, apensados.