Enquete do EMR 2 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 1608/2007

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Acrescente-se ao final do § 2º do art. 3º, constante do art. 2º do Substitutivo da CCTCI, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses, retirando-se essas letras do final do § 1º desse dispositivo.