Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 3 CDC => PL 1608/2007

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Acrescente-se ao final do inciso XVII do art. 51, constante do art. 3º do Substitutivo da CDC, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.