Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1650/2003

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo.