Enquete do EMC 1/2009 CTASP => PL 4455/2008
Dê-se ao artigo 8º a seguinte redação: Art. 8º. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Dê-se ao artigo 8º a seguinte redação: Art. 8º. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: