Enquete do PAR 1 CCJC => PRC 8/2007

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado João Almeida. O Deputado Luiz Couto retirou o voto em separado apresentado.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.