Enquete do PRL 1 CCJC => PL 212/2007
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.