Enquete do EMR 1 CTASP => PL 343/2003
Altera a redação do § 2º do art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta um § 3º.
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Altera a redação do § 2º do art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho e acrescenta um § 3º.