Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2899/2004
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela injuridicidade.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela injuridicidade.