Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3376/2004

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6812/2006, do PL 1463/2007, e do PL 4327/2008, apensados, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4624/2009, apensado.