Enquete do PL 4802/2009
Acrescenta inciso VII, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação dos sistemas de freios antitravamento ABS (anti-lock braking system).
Acrescenta inciso VII, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação dos sistemas de freios antitravamento ABS (anti-lock braking system).