Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6013/2001
Acrescenta-se a expressão "NR" ao final do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
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Acrescenta-se a expressão "NR" ao final do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.