Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2249/1999
Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 2977/2000, apensado, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CSSF.
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