Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5391/2005

Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto.