Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3755/2008

Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.