Enquete do SBT 2 CCJC => PL 729/2003

Altera o artigo 5° da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.