Enquete do PL 4784/2009

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4784/09, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que proíbe o segredo de Justiça nos processos em que os réus sejam parlamentares.A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), que garante, nos inquéritos, o sigilo necessário à elucidação do fato.José Otávio Germano lembra que o segredo de Justiça tem o objetivo de garantir o interesse público, e não a simples privacidade do réu. Em sua opinião, o sigilo não se justifica nos processos movidos contra deputados e senadores, que são agentes públicos. "Evidentemente, isso [a quebra do sigilo] não conta para casos que envolvam relações pessoais ou familiares, mas nos processos que digam respeito a atos praticados por integrantes do Legislativo no que diz respeito às funções públicas", diz.Tramitação O projeto tramita de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Frente quer norma mais rigorosa sobre cassação de mandatoCâmara pode sugerir ao STF alterações em processosCâmara aprova identificação completa de réus em certidõesReportagem - Noéli Nobre/NA(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br