Enquete do PLP 449/2009
Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.