Enquete do EMC 164/2009 MPV45809 => MPV 458/2009

Dá nova redação ao art. 22 da MPV 458/2009.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente