Enquete do EMC 117/2009 MPV45809 => MPV 458/2009

Altera-se o art. 13 da MPV 458/2009.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente