Enquete do EMC 78/2009 MPV45809 => MPV 458/2009

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 8º da MPV 458/2009.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente