Enquete do EMC 1/2009 MPV45809 => MPV 458/2009

Suprima-se na ementa e nos artigos 1º e 16, § 2º da MPV 458/2009.

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  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente