Enquete do EMC 34/2008 MPV44608 => MPV 446/2008

Dá nova redação ao art. 5º da MPV 446/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente