Enquete do PL 4583/2009

O Projeto de Lei 4583/09, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que tramita na Câmara, permite que o contribuinte possa pagar dívidas com a Previdência com créditos obtidos em outros tributos, e usar créditos previdenciários para pagar outros tributos que sejam administrados pela Receita Federal.Como explica o parlamentar, a compensação, ou seja, o pagamento de um tributo com créditos de outro, é uma das formas previstas para liquidar dívidas. A compensação tributária pode ser feita de forma direta, por iniciativa do contribuinte, ou indireta, por iniciativa da administração.Super ReceitaHoje, é permitido utilizar créditos de outros tributos para pagar débitos previdenciários somente por iniciativa da administração. Porém, fazer a operação com dívidas ou créditos da Previdência por iniciativa particular é expressamente vedado. Usar créditos previdenciários para pagar outros tributos não é possível em nenhuma das duas modalidades.De acordo com Mariani, uma das justificativas é a de que a Receita Federal não era administradora do cofre da Previdência. Isso acabou, argumenta, depois da criação da Super Receita, que reúne em um único órgão a cobrança e a arrecadação de todos os tributos federais.TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Comissão aprova compensação entre regimes próprios de PrevidênciaProposta cria multas para dívidas previdenciáriasReportagem - Vania AlvesEdição - Newton Araújo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br