Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2595/2000
Suprima-se o § 2º do art. 1º do Projeto, passando o § 1º a constituir parágrafo único.
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Suprima-se o § 2º do art. 1º do Projeto, passando o § 1º a constituir parágrafo único.