Enquete do SBT 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3279/2000

Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes - Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar de sinalização indicativa em rodovias