Enquete do SBT 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3694/2000

Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes - Acrescenta à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", os arts. 126-A, 240-A e 330-A.

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