Enquete do SBT 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 4750/2001

Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação - Acresce o art. 1.211-D à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, que institui o Código de Processo Civil.