Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3478/2000

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000 e do PL 3572/2000, apensados.