Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1043/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.