Enquete do EMC 276/2008 MPV44908 => MPV 449/2008

Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 63 da MPV 449/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente