Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4313/1998

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Jarbas Lima. Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-4596/2001, e do PL-4613/2001, apensados, com substitutivo.