Enquete do EMC 122/2008 MPV44908 => MPV 449/2008
Suprime as alíneas a, b e c, do inciso III, do § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, disposto no art. 23 da MPV 449/2008.
Suprime as alíneas a, b e c, do inciso III, do § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, disposto no art. 23 da MPV 449/2008.