Enquete do EMC 113/2008 MPV44908 => MPV 449/2008

Inclui os artigos 15 a 21 ao texto da MPV 449/2008, renumerando os demais.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente