Enquete do EMC 109/2008 MPV44908 => MPV 449/2008

Acrescenta novos §§ 4º e 5º ao artigo 14 da MPV 449/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente