Enquete do EMC 73/2008 MPV44908 => MPV 449/2008

Acrescenta os artigos 4º, 5º e 6º e renumera os subseqüentes da MPV 449/2008.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente